Tutela, Curatela e Interdição: mas afinal
qual é a diferença?
A pessoa com deficiência está sujeita a
tutela ou a curatela?
Tanto a tutela, como a curatela visam
suprir a incapacidade de uma pessoa, porém as pessoas que estão sujeitas a
estes institutos não são as mesmas.
A
tutela
só é concedida em caso de menores de 18
anos, ou seja, crianças e adolescentes, quando o pai e a mãe não exercem
mais o poder familiar sobre a criança ou o adolescente. E em que situações isso
acontece? Em caso de morte de ambos (pai e mãe) e em caso de perda do poder
familiar (depois de um processo de destituição de poder familiar).
E a curatela?
A
curatela é para os maiores de 18 anos
que, por algum dos motivos previstos no Código Civil, não conseguem exercer sua
capacidade de forma total ou parcial, ou seja, embora tenham capacidade de
direito (de ter direitos), a sua capacidade de exercício (de exercer seus
direitos pessoalmente) está prejudicada. Neste caso, é realizado um processo,
que se chama processo de interdição.
Neste
processo é nomeado um curador, que exercerá a curatela total ou parcial,
conforme a incapacidade da pessoa para exercer os atos da vida civil seja total
ou parcial.
O
Código Civil, entretanto, apesar de ser de 2002, é anterior a Convenção sobre
os Direitos da Pessoa com Deficiência e também é norma inferior a Convenção
(para entender mais sobre a importância da Convenção no nosso ordenamento
jurídico ver o post:
http://aliberdadeehazul.com/2012/11/19/pra-comecar-a-convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/.
E, sendo assim, o Código Civil deve ser interpretado em conjunto com a
Convenção que dispõe de forma diferente sobre a capacidade da pessoa com
deficiência. Mas isto será assunto para um outro post, pois a discussão é
complexa.
Para
aqueles que quiserem conhecer o tema com mais detalhes, fica aqui a
apresentação que fiz durante palestra que proferi no Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência no dia 10 de novembro de 2012:
http://aliberdadeehazul.files.wordpress.com/2012/11/tutelaxcuratelainterdic3a7c3a3o.pdf - Palestra
sobre Tutela, Curatela e Interdição (10/11/2012) em .pdf
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