LEI Nº
11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. - Alimentos Gravídicos
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e
dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei
disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será
exercido.
Art. 2o Os alimentos
de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as
despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da
concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência
médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e
demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do
médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que
trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo
futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela
mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
Art. 6o Convencido da
existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que
perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte
autora e as possibilidades da parte ré.
Parágrafo único. Após o nascimento com
vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor
do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Art. 7o O réu será
citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as
disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968,
e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Dilma Rousseff
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