MPRJ recorre ao STJ para aplicar Lei Maria da Penha em caso de agressão de ator
15/07/2013Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
Em entendimento unânime, os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiram, no último dia 25 de junho, que a Lei Maria da Penha(11.340/06) não se aplica no caso da agressão de ator contra sua então namorada, também atriz, ocorrido em 2008. Ficou, assim, anulada a condenação, em 1 ª instância, de dois anos e nove meses, em regime aberto.
