PACTO ANTENUPCIAL
O
pacto nupcial é a oportunidade que os nubentes têm de acordarem sobre o regime
de bens que irá reger o patrimônio do casal. É o momento oportuno para as
partes estipularem contratualmente o que entenderem por necessário para
salvaguarda de seus interesses pecuniários, encontrando limite, é claro, nos
princípios de ordem pública.
Todavia,
nem todos os casais poderão fazer uso deste acerto, a exemplo do que ocorre na
separação obrigatória de bens prevista no art. 1.641 do CC/02. Neste caso,
mesmo que as partes resolvam estipular algo a respeito de seus patrimônios, não
terá validade o acordo estabelecido por ferir expressa determinação legal.
Para
que o referido pacto exista no mundo fático e jurídico são indispensáveis dois
elementos, a saber: a sua escritura pública e a realização efetiva do
casamento. É o que prescreve o art. 1.653 do CC/02. Todavia, não previu a lei
prazo para a realização deste casamento, tendo-se como certo apenas que o
falecimento de um dos nubentes ou a realização do matrimônio com terceira pessoa
fará caducar o mencionado acordo.
O
pacto nupcial só gerará efeito contra terceiros se registrado no registro
imobiliário do domicílio dos cônjuges. O convencionado não poderá violar
expressa disposição em lei (como qualquer outro contrato), prejudicar direitos
conjugais assegurados por norma imperativa. Sobre o tema não seria necessário a
previsão do art. 1.655 pois trata-se de regra geral e absoluta, não só
aplicável ao pacto nupcial, mas a todas as instâncias do Direito.
O
pacto nupcial é, assim, acessório do casamento. Se este é anulado, deixa de
existir o acordo. O reverso, porém, não ocorre.
Pacto antenupcial
A eleição do regime de bens é realizada no pacto antenupcial. Se este não for concretizado, for considerado nulo ou ineficaz, a lei estabelece que o regime a ser adotado será o da comunhão parcial de bens e, por assim ser, este regime é chamado de regime legal ou supletivo.
O artigo 1.640 do Código Civil prevê que "não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial".
Segundo Carlos Roberto Gonçalves, "pacto antenupcial é um contrato solene e condicional, por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento". Solene porque só será considerado se realizado por escritura pública e condicional porque sua eficácia depende da realização do casamento.
A capacidade exigida para promover o pacto antenupcial é a mesma exigida para celebrar o casamento e, sendo assim, os menores precisam da autorização dos pais para casar e de sua assistência para ajustar o pacto. Se o pacto antenupcial for produzido por menor de idade, terá sua eficácia condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo se o regime obrigatório for o da separação de bens.
O pacto será considerado válido contra terceiros quando registrado em livro especial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges. Desta forma, se não registrado, o regime valerá apenas entre os nubentes e, contra terceiros, será considerado que o regime adotado foi o da comunhão parcial.
Conforme estabelece o artigo 1.656 do Código Civil, "no pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares".
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